Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o MagicDay ("a Plataforma"), você concorda em estar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Caso não concorde com todos estes Termos, você não deve acessar ou utilizar a Plataforma. Estes Termos constituem um acordo legalmente vinculante entre você ("Usuário") e MagicDay ("nós" ou "nosso"). Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

2. Definições

Para fins destes Termos:

• "Plataforma" significa o aplicativo web MagicDay, incluindo todas as páginas, funcionalidades, conteúdo e serviços acessíveis por meio dele.
• "Usuário" significa qualquer pessoa física que acesse, se registre ou utilize a Plataforma.
• "Conteúdo" significa todos os textos, imagens, guias, templates, checklists, roteiros e demais materiais disponibilizados na Plataforma.
• "Dados do Usuário" significa qualquer informação inserida pelo Usuário na Plataforma, incluindo detalhes da viagem, itinerários, progresso em checklists, listas de compras, valores estimados opcionais de compras e listas de malas.
• "Serviço" significa as ferramentas digitais de planejamento de viagem e o conteúdo disponibilizado por meio da Plataforma.

3. Descrição do Serviço

O MagicDay é uma plataforma digital de planejamento de viagens que auxilia os usuários na organização e planejamento de suas férias em Orlando e seus parques temáticos. A Plataforma oferece ferramentas de planejamento incluindo painel de controle, construtor de roteiros, orientações de cronograma da viagem, checklists, listas de malas, listas de compras, conteúdo bônus e guias de parques. O acesso à Plataforma é concedido por meio de uma compra única com acesso vitalício.

IMPORTANTE: O MagicDay NÃO é uma agência de viagens, operadora de turismo ou serviço de reservas. Não vendemos ingressos, não realizamos reservas e não providenciamos transporte ou hospedagem. O MagicDay NÃO é afiliado, endossado ou patrocinado pela The Walt Disney Company, Universal Studios ou qualquer operador de parques temáticos. Todos os nomes de parques, logotipos e marcas registradas mencionados na Plataforma pertencem a seus respectivos proprietários e são utilizados apenas para referência informativa.

4. Registro de Conta e Acesso

Para acessar a Plataforma, você deve realizar uma compra e criar uma conta. Durante a compra, você fornece seu nome, endereço de e-mail, número de telefone e, para pagamentos no Brasil, CPF e endereço de cobrança quando exigidos pelo processador selecionado. Uma senha inicial é enviada a você via WhatsApp e/ou e-mail. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Você deve nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

5. Licença de Uso

Ao concluir sua compra, concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma e seu Conteúdo para fins pessoais e não comerciais de planejamento de viagem. Esta licença abrange todas as funcionalidades disponíveis na Plataforma, incluindo o painel de controle, construtor de roteiros, orientações de cronograma da viagem, checklists, listas de malas, listas de compras, conteúdo bônus e guias de parques. Esta licença NÃO constitui propriedade do software, do Conteúdo ou de quaisquer direitos de propriedade intelectual.

6. Pagamento e Preços

O acesso ao MagicDay requer um pagamento único. O preço é exibido no checkout e pode variar conforme a região e a moeda. Os pagamentos são processados de forma segura por processadores de pagamento terceirizados (Stripe para pagamentos internacionais e AbacatePay ou Pagar.me para pagamentos no Brasil, incluindo PIX e cartão de crédito). Não armazenamos os dados completos do seu cartão de pagamento. Não há taxas ocultas, cobranças de assinatura ou pagamentos recorrentes.

7. Direito de Arrependimento

Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990), você tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, por qualquer motivo, sem necessidade de justificativa e sem qualquer penalidade. Este é um direito incondicional garantido pela legislação brasileira.

Para exercer seu direito de arrependimento, entre em contato conosco dentro do prazo de 7 dias pelo e-mail [email protected] ou WhatsApp +55 61 99514-0579. Informe seu nome, e-mail utilizado na compra e número do pedido. Após a confirmação, o reembolso integral será processado em até 15 (quinze) dias úteis, utilizando o mesmo meio de pagamento da compra original.

8. Política de Reembolso

Além do direito legal de arrependimento de 7 dias descrito acima, oferecemos também uma garantia de satisfação de 30 dias. Se você não estiver satisfeito com a Plataforma dentro de 30 dias da compra, poderá solicitar o reembolso integral entrando em contato pelo e-mail [email protected] ou WhatsApp +55 61 99514-0579. O reembolso será processado em até 15 (quinze) dias úteis.

9. Conteúdo e Dados do Usuário

Você mantém a propriedade integral de todos os Dados do Usuário inseridos na Plataforma, incluindo informações de viagem, itinerários, progresso em checklists, listas de compras, valores estimados opcionais de compras e listas de malas. Ao utilizar a Plataforma, você concede ao MagicDay uma licença limitada e não exclusiva para processar seus Dados do Usuário exclusivamente para a prestação do Serviço. Não venderemos, compartilharemos ou utilizaremos seus Dados do Usuário para qualquer finalidade diferente da entrega do Serviço, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

10. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo da Plataforma - incluindo, mas não se limitando a guias de parques, dicas de viagem, materiais bônus, templates, estruturas de roteiros, elementos de design, logotipos e código-fonte - é propriedade intelectual exclusiva do MagicDay e está protegido pelas leis de direitos autorais brasileiras e internacionais. Os Usuários não podem copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer Conteúdo da Plataforma sem nosso consentimento prévio por escrito.

11. Usos Proibidos

Você concorda em não:

• Compartilhar, revender ou distribuir suas credenciais de acesso ou o acesso à Plataforma com terceiros.
• Copiar, extrair, baixar ou coletar qualquer Conteúdo da Plataforma para redistribuição ou fins comerciais.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma.
• Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou não autorizada.
• Tentar interferir, comprometer ou interromper a segurança ou a infraestrutura da Plataforma.
• Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers, crawlers) para acessar a Plataforma.

12. Disponibilidade e Modificações do Serviço

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Embora envidemos esforços razoáveis para manter a disponibilidade e funcionalidade, não garantimos acesso ininterrupto ou livre de erros. Reservamo-nos o direito de atualizar, modificar, adicionar ou remover funcionalidades e conteúdo a qualquer momento para melhorar a Plataforma. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários por e-mail ou por meio da Plataforma.

13. Serviços de Terceiros

A Plataforma utiliza serviços de terceiros para sua operação, incluindo:

• Stripe - Processamento de pagamentos (https://stripe.com/privacy)
• AbacatePay - Checkout hospedado para pagamentos no Brasil (https://abacatepay.com/politica-de-privacidade)
• Pagar.me - Processamento de pagamentos no Brasil via PIX e cartão (https://pagar.me/privacy-policy/)
• Supabase - Banco de dados e autenticação (https://supabase.com/privacy)
• Twilio - Notificações via WhatsApp (https://www.twilio.com/legal/privacy)
• Vercel - Hospedagem do site (https://vercel.com/legal/privacy-policy)
• Resend - Envio de e-mails (https://resend.com/legal/privacy-policy)
• PostHog - Analytics de produto e session replay (https://posthog.com/privacy)

A utilização da Plataforma também está sujeita aos termos e políticas de privacidade destes provedores terceirizados. Não somos responsáveis pelas práticas ou conteúdo de serviços de terceiros.

14. Encerramento de Conta

Podemos suspender ou encerrar sua conta caso você viole estes Termos, se envolva em atividade fraudulenta ou utilize a Plataforma de maneira que prejudique outros usuários ou nossas operações. Você tem o direito de solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento entrando em contato pelo e-mail [email protected]. Antes da exclusão, você pode solicitar uma cópia dos seus Dados do Usuário em conformidade com seus direitos previstos na LGPD (consulte nossa Política de Privacidade). Após a exclusão da conta, seus Dados do Usuário serão removidos de acordo com nossa política de retenção de dados.

15. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do MagicDay perante você por quaisquer reclamações decorrentes de ou relacionadas à Plataforma não excederá o valor que você pagou pelo acesso. O MagicDay não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos. O MagicDay não é responsável por interrupções ou falhas de serviços de terceiros. Eventos de força maior nos isentam de responsabilidade durante sua vigência.

IMPORTANTE: O MagicDay fornece ferramentas de planejamento e conteúdo informativo apenas. NÃO somos responsáveis por quaisquer decisões de viagem, reservas, compras ou experiências realizadas com base em informações ou sugestões fornecidas por meio da Plataforma. Todas as decisões de planejamento de viagem são tomadas por sua conta e risco.

16. Isenção sobre Disney e Parques Temáticos

O MagicDay é uma ferramenta independente de planejamento de viagens. NÃO somos afiliados, endossados ou patrocinados pela The Walt Disney Company, Walt Disney World Resort, Disneyland Resort, Universal Studios, NBCUniversal, Comcast Corporation ou quaisquer de suas subsidiárias, afiliadas ou operadoras de parques temáticos. Todos os nomes de parques temáticos, atrações, personagens, logotipos e marcas registradas mencionados na Plataforma são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados apenas para fins informativos e de referência.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Em conformidade com o Artigo 101, inciso I, do CDC, quaisquer disputas decorrentes destes Termos serão submetidas ao foro do domicílio do consumidor.

18. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. As alterações serão comunicadas por e-mail e/ou por meio da Plataforma, e a data de "Última atualização" acima será revisada. O uso continuado da Plataforma após a comunicação das alterações constitui aceitação dos Termos revisados. Se você não concordar com os Termos revisados, deve cessar o uso da Plataforma e pode solicitar a exclusão da conta e reembolso, se dentro do período de reembolso aplicável.

19. Contato

Em caso de dúvidas, preocupações ou solicitações referentes a estes Termos, entre em contato conosco:

E-mail: [email protected]

WhatsApp: +55 61 99514-0579